STF HC 44260 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
FURTO NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
Ementa
FURTO NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.Decisão
Indeferido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03090 EMENT VOL-00704-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : SYLVIO DO CARMO
PTE. : MARCOS MACHADO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4
Alteração: 29/05/2014, MCN.
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