STF HC 44270 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS.
NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS.
NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem, unanimemente. 2ª T., em 23.10.67.
Data do Julgamento
:
23/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04400 EMENT VOL-00714-10 PP-03831
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: SERRANO NEVES
PTE.: NILDA QUINTES PEREIRA
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