STF HC 44274 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
OS CHEQUES FORAM PAGOS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
Ementa
OS CHEQUES FORAM PAGOS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONCEDEU A ORDEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02336 EMENT VOL-00697-03 PP-01081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: ELVAN LOUREIRO
PACIENTE.: ALCIDES FRIAS
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