STF HC 44297 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL. DA NO
RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFICIO.
SÚMULA 160. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL. DA NO
RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFICIO.
SÚMULA 160. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedida a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : ARACY TAVARES DA SILVA
PTE. : ANTÔNIO XAVIER DE LIMA
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