STF HC 44309 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ
ENCERRA A FASE PROBATORIA, APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS
DE DEFESA, POR TRES VEZES SEGUIDAS, A AUDIENCIA QUE DEVERIAM
COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.
405 DO COD. PROC. PENAL.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ
ENCERRA A FASE PROBATORIA, APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS
DE DEFESA, POR TRES VEZES SEGUIDAS, A AUDIENCIA QUE DEVERIAM
COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.
405 DO COD. PROC. PENAL.Decisão
Negada a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00816
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE. : URBANO VIRALINO FILHO
PTE. : CHRISTIANO DA CUNHA ARAÚJO
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