STF HC 44312 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA OBSTAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
POPULAR. SE OCORRER, DAR-SE-A O HABEAS CORPUS.
Ementa
JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA OBSTAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
POPULAR. SE OCORRER, DAR-SE-A O HABEAS CORPUS.Decisão
Negado à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : FERNANDO ANTÔNIO CIMINI DE FARIA E SOUSA
PTE. : MILTON DOS SANTOS VIEIRA
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