STF HC 44314 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. O CHEQUE FOI PAGO ANTES DE INSTAURAR-SE
A AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. O CHEQUE FOI PAGO ANTES DE INSTAURAR-SE
A AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Deferida a ordem contra o voto do ministro Eloy Da Rocha.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : GEORGE F. TAVARES
PTE. : FLÁVIO BENEVENUTO DE CARVALHO LEMO
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