STF HC 44336 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JOGO DO BICHO. E NULO O PROCESSO A QUE FALTAM AS LISTAS, CUJA POSSE
SE ATRIBUI AO INDICIADO, TANTO MAIS QUANTO O ART. 58, PARAGRAFO 2,
FAZ DESSE MATERIAL ELEMENTO PROBANTE BASICO.
Ementa
JOGO DO BICHO. E NULO O PROCESSO A QUE FALTAM AS LISTAS, CUJA POSSE
SE ATRIBUI AO INDICIADO, TANTO MAIS QUANTO O ART. 58, PARAGRAFO 2,
FAZ DESSE MATERIAL ELEMENTO PROBANTE BASICO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03090 EMENT VOL-00704-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : BELLERMINDO MIRANDA FILHO
PTE. : EDUARDO VIEIRA FERNANDES
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