STF HC 44355 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA FORMULADA EM LINGUAGEM CONFUSA A SEM
PRECISAO DE FATOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A
CONSIDERARAM INEPTA. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA FORMULADA EM LINGUAGEM CONFUSA A SEM
PRECISAO DE FATOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A
CONSIDERARAM INEPTA. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedeu-se a ordem, unânimemente. - (Falou pelo paciente o Dr. WIlson Mirza).
Data do Julgamento
:
22/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03090 EMENT VOL-00704-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : WILSON MIRZA
PTE. : ARMINDO MARCÍLIO DOUTEL DE ANDRADE
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