STF HC 44361 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- SENTENÇA NULA, POR INFRAÇÃO DO ART.42, INCISOS I E II DO C. PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- SENTENÇA NULA, POR INFRAÇÃO DO ART.42, INCISOS I E II DO C. PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem, por falta de justa causa, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTES. : HENRIQUE VAINER E SYLVESTRE GARRETA PRATS
PTE. : HERÁCIO FIDELGO
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