STF HC 44370 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. CONCEDIDA
A ORDEM PARA TRANCAR O PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. CONCEDIDA
A ORDEM PARA TRANCAR O PROCESSO.Decisão
Concedida a ordem por falta de justa causa, contra o voto do Ministro Amaral Santos. 3ª T., em 17-11-67.
Data do Julgamento
:
17/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
PTES. : AFRÂNIO ALVES DE ANDRADE, MARIA AUXILIADORA FARIA, MARIA EMÍLIA MACEDO PLIVEIRA E TEREZA AURÉLIA ALVARES DA SILVA
IMPTE. : MARCOS AFONSO DE SOUZA
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