STF HC 44380 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, QUE SE REGULA PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE SOMENTE O RÉU APELOU. - APLICAÇÃO DA
SÚM. 146.
Ementa
- EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, QUE SE REGULA PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE SOMENTE O RÉU APELOU. - APLICAÇÃO DA
SÚM. 146.Decisão
Concedida a ordem. Unânime. - 3ª T., em 19.4.68.
Data do Julgamento
:
19/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02449 EMENT VOL-00732-11 PP-04164
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ PEDRO SAISSE
PTE. : ADÃO SOARES MONTEIRO
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