STF HC 44396 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ AROLDO CAVALCANTE MOTA
RECTE. : CLETO FERREIRA DA COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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