STF HC 44402 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
RECURSO INTEMPESTIVO.
DENEGAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, QUANDO JA DECORRERA O
PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 392, INC. III, DO C.PR.PEN. PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO.
DENEGAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, QUANDO JA DECORRERA O
PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 392, INC. III, DO C.PR.PEN. PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, por decisão unânime. 3ª T., em 27-10-67.
Data do Julgamento
:
27/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00841 RTJ VOL-00049-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE. : BERNARDO SIMÕES FERNANDEZ
PTE. : LINDOLFO CASTRO DA ROSA
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