STF HC 44416 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, PARA PAGAMENTO A VISTA.
REINCIDENTE ESPECIFICO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ESTELIONATO. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, PARA PAGAMENTO A VISTA.
REINCIDENTE ESPECIFICO. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negou-se a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03428 EMENT VOL-00707-03 PP-01016
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JAYME VITA ROSO
PTE.: ROBERTO JAYME CETRIM
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