STF HC 44457 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
DENUNCIA. E IMPRESTAVEL E JUSTIFICA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
AQUELA QUE NÃO CONTEM "A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS
SUAS CIRCUNSTANCIAS" (C.P.P., ART. 41).
Ementa
DENUNCIA. E IMPRESTAVEL E JUSTIFICA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
AQUELA QUE NÃO CONTEM "A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS
SUAS CIRCUNSTANCIAS" (C.P.P., ART. 41).Decisão
Concedida a ordem, nos têrmos do voto do Relator, unânimemente. 2ª T., em 3-10-67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
PTE. : OSWALDO LUIZ CUPELLO
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