STF HC 44486 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NULIDADE DO PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, PELO EXERCÍCIO DE DEFESA POR
QUEM NÃO GUARDAVA LEGITIMAÇÃO PARA ESTAR EM JUÍZO. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 71, PAR 3 E 76 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, PELO EXERCÍCIO DE DEFESA POR
QUEM NÃO GUARDAVA LEGITIMAÇÃO PARA ESTAR EM JUÍZO. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 71, PAR 3 E 76 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Em decisão unânime concederam a ordem de Habeas Corpus. 1ª T., em 6/11/67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04214 EMENT VOL-00713-03 PP-00996
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE.: LISZT BENJAMIN VIEIRA
PTE.: FRANCISCO PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração:27/05/2014, OJR.
Mostrar discussão