STF HC 44514 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO A VISTA DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA (ART. 648, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO A VISTA DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA (ART. 648, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).Decisão
Concederam a ordem em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE. : NELSON DE FREITAS
PTE. : JOSÉLIO DUARTE DA SILVA
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