STF HC 44519 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDO. PAGAMENTO DA DIVIDA ANTES DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA CONTRA O PACIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDO. PAGAMENTO DA DIVIDA ANTES DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA CONTRA O PACIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa causa para o processo. Decisão unânime. 2ª T., em 3-10-67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : LÉCIO CORRÊA FURTADO
PTE. : MIGUEL FELICE