STF HC 44534 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O DELITO DE PECULATO ESTA DEFINIDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE,
CONSOANTE SE VERIFICA DO ART. 1, N 3, DA LEI N3.528, DE 3.1.1959.
POR OUTRO LADO, O REFERIDO DIPLOMA NO SEU ART. 4, MANDA APLICAR AOS
PREFEITOS, NO QUE COUBER, A LEI N 1.079, DE 10.4.1950. IN CASU,
HOUVE INOBSERVANCIA DO MANDAMENTO LEGAL. PATENTEIA-SE ERROR IM
PROCEDENDO, DE QUE DECORRE NULIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 564, INC.
III, LETRA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa
O DELITO DE PECULATO ESTA DEFINIDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE,
CONSOANTE SE VERIFICA DO ART. 1, N 3, DA LEI N3.528, DE 3.1.1959.
POR OUTRO LADO, O REFERIDO DIPLOMA NO SEU ART. 4, MANDA APLICAR AOS
PREFEITOS, NO QUE COUBER, A LEI N 1.079, DE 10.4.1950. IN CASU,
HOUVE INOBSERVANCIA DO MANDAMENTO LEGAL. PATENTEIA-SE ERROR IM
PROCEDENDO, DE QUE DECORRE NULIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 564, INC.
III, LETRA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE. : WALDINEAIME
PTE. : O MESMO
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