STF HC 44545 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Há coação ilegal se ocorreu a prescrição nos
termos da Súmula nº 146.
Ementa
Habeas corpus. Há coação ilegal se ocorreu a prescrição nos
termos da Súmula nº 146.Decisão
Concedeu-se a ordem, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03700 EMENT VOL-00709-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : GURUPINÉA RANGEL DA SILVA
PTE. : ÁLVARO RANGEL DA SILVA
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