STF HC 44546 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO, ART. 150, PAR. 12. CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO. SE NENHUM DOS JUIZES JULGA DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM
FLAGRANTE, HOMOLOGANDO-A OU RELAXANDO-A, E DE SE ASSEGURAR A
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO, ART. 150, PAR. 12. CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO. SE NENHUM DOS JUIZES JULGA DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM
FLAGRANTE, HOMOLOGANDO-A OU RELAXANDO-A, E DE SE ASSEGURAR A
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concedido, para serem postos em liberdade os pacientes, sem prejuízo da ação penal.
Data do Julgamento
:
24/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03428 EMENT VOL-00707-03 PP-01075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: PAULO LUIZ NEDEL
PACIENTES.: LAURO DA COSTA CABREIRA, PEDRO MANOEL FRAGA, PAULO TORRES GONÇALVES E WALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA
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