STF HC 44584 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"SURSIS". RÉU PRIMARIO, EMBORA PROCESSADO E ABSOLVIDO ANTERIORMENTE.
TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO POR CRIME CULPOSO, A REGRA E A CONCESSÃO
DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
"SURSIS". RÉU PRIMARIO, EMBORA PROCESSADO E ABSOLVIDO ANTERIORMENTE.
TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO POR CRIME CULPOSO, A REGRA E A CONCESSÃO
DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferida a ordem para conceder a suspensão condicional da pena. Decisão unânime. - 2ª T., em 9-11-67.
Data do Julgamento
:
09/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00485 EMENT VOL-00717-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTES. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA E SEBASTIÃO EMYGDIO MONTEIRO
PTE. : MANOEL DOS SANTOS CORRÊA
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