STF HC 44593 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
RÉU PRIMARIO. PEQUENO VALOR DO CHEQUE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 171, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO
PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS NAS CONDIÇÕES QUE O JUIZ FIXAR.
ORDEM DEFERIDA EM PARTE.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
RÉU PRIMARIO. PEQUENO VALOR DO CHEQUE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 171, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO
PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS NAS CONDIÇÕES QUE O JUIZ FIXAR.
ORDEM DEFERIDA EM PARTE.Decisão
Deferida a ordem em parte para aplicar ao caso o Art. 171, § 1º, do Código Penal, concedendo-se "sursís" ao paciente mediante as condições que o juiz fixar. Decisão unânime. 2ª T., em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00875
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
IMPTES.: WALDEMIRO DOS SANTOS E WILSON QUEIROGA BRAGA
PTE.: ADAUTO NUNES VIEIRA
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