STF HC 44611 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
- EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concedeu-se a ordem, sem prejuízo da ação penal, unânimemente. 2ª T., em 3.10.67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02449 EMENT VOL-00732-11 PP-04175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : ÉSIO CUNHA
PTE. : JOSÉ DO NASCIMENTO MENDES