STF HC 44649 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMENTA"- AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE DESTA, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE DEU AO RÉU, DEFENSOR, QUE ANTERIORMENTE,
O ACUSARA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
EMENTA"- AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE DESTA, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE DEU AO RÉU, DEFENSOR, QUE ANTERIORMENTE,
O ACUSARA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem para anular o processo a partir da defesa prévia, inclusive. Decisão unânime. 2ª T., em 28/11/67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04401 EMENT VOL-00714-11 PP-04094 RTJ VOL-00043-03 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: E PTE.: WADIR MARQUES
Mostrar discussão