STF HC 44659 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
AO JUIZ E VEDADO NOMEAR COMO DEFENSOR AO ACUSADO PESSOA INABILITADA,
SE NA COMARCA HÁ ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. SE NÃO HÁ
ADVOGADO HABILITADO, O PATRONO DATIVO PODE SER PESSOA LEIGA, QUE
EXERCITA A DEFESA SOB COMPROMISSO.
INTELIGENCIA DO ART. 263 DA LEI ADJETIVA PENAL.
Ementa
AO JUIZ E VEDADO NOMEAR COMO DEFENSOR AO ACUSADO PESSOA INABILITADA,
SE NA COMARCA HÁ ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. SE NÃO HÁ
ADVOGADO HABILITADO, O PATRONO DATIVO PODE SER PESSOA LEIGA, QUE
EXERCITA A DEFESA SOB COMPROMISSO.
INTELIGENCIA DO ART. 263 DA LEI ADJETIVA PENAL.Decisão
Negada a ordem, unânimemente. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ ALVES FERREIRA OU "JOSÉ ALEXANDRE"
IMPTE. : CARLOS PALMEIRA VALENÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/04/2014, MCN.