STF HC 44667 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CERTIFICADA A AFIXAÇÃO DO EDITAL NO FORUM,
CONFORME PRECEDENTE DA 2A. TURMA: HC 43.802(1967).
Ementa
CITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CERTIFICADA A AFIXAÇÃO DO EDITAL NO FORUM,
CONFORME PRECEDENTE DA 2A. TURMA: HC 43.802(1967).Decisão
Concedida a ordem, em parte, para anular o processo a partir da citação. Decisão unânime. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: E PTE.: MÁRIO CORRÊA TONDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/04/2014, FSB.
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