STF HC 44694 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VARIOS JULGADOS,
TEM CONSIDERADO INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR
ESTELIONATO QUANDO O RÉU, ANTES DA DENUNCIA, PAGOU VOLUNTARIAMENTE O
VALOR DO CHEQUE EMITIDO SEM FUNDOS BASTANTE. H.C. CONCEDIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VARIOS JULGADOS,
TEM CONSIDERADO INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR
ESTELIONATO QUANDO O RÉU, ANTES DA DENUNCIA, PAGOU VOLUNTARIAMENTE O
VALOR DO CHEQUE EMITIDO SEM FUNDOS BASTANTE. H.C. CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa causa, contra o voto do Ministro Themistocles cavalcanti. 2ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00633 EMENT VOL-00718-04 PP-01123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTES.: AUGUSTO BRASILEIRO DE SOUZA E OUTRO
PTE.: CARLOS AUGUSTO FERREIRA CHAGAS
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