STF HC 44707 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA POR O
PACIENTE EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA POR O
PACIENTE EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concedida a ordem para pôr o paciente em liberdade, sem prejuízo da ação penal. Decisão unânime. - 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01493 EMENT VOL-00725-03 PP-00765
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
PTE. : PAULO DUQUE
IMPTE. : ANTÔNIO CARLOS COSTA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/05/2000, SVF.
Alteração: 14/04/2014, MCN.
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