STF HC 44708 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE O
PACIENTE, PRESO HÁ MAIS DE 12 MESES, SE DEFENDA EM LIBERDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE O
PACIENTE, PRESO HÁ MAIS DE 12 MESES, SE DEFENDA EM LIBERDADE.Decisão
Concedida a ordem para o paciente defender-se em liberdade. 3ª T., em 5-10-67.
Data do Julgamento
:
05/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00801
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ESDRAS DE OLIVEIRA
PTE. : WALTER LOPES DO CARMO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4
Alteração: 07/05/2014, AMD.
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