STF HC 44717 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Concede-se desde que verificada a prescrição
pela pena concretizada (Súmula 146).
Ementa
HABEAS CORPUS. Concede-se desde que verificada a prescrição
pela pena concretizada (Súmula 146).Decisão
Concedida a ordem para decretar a prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Decisão unânime. em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00633 EMENT VOL-00718-04 PP-01137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE.: WALDOMIRO DE MENEZES
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