STF HC 44719 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. INDIVISIBILIDADE. RENUNCIA TACITA DO DIREITO DE
QUEIXA, COM RELAÇÃO A UM DOS QUERELADOS, ESTENDE-SE AOS DEMAIS
(ART.49 DO CÓDIGO DE PROC.PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(ART.108,V, DO COD.PENAL). HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. INDIVISIBILIDADE. RENUNCIA TACITA DO DIREITO DE
QUEIXA, COM RELAÇÃO A UM DOS QUERELADOS, ESTENDE-SE AOS DEMAIS
(ART.49 DO CÓDIGO DE PROC.PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(ART.108,V, DO COD.PENAL). HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. Falou, pelo paciente,o Dr.Eurico Rezende.2ª.T., em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00383 EMENT VOL-00716-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES
PTES.: FERNANDO MIGUEL E ARMANO ARMELIN
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