STF HC 44722 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. GARANTIA DE DIVIDA DE TRANSAÇÃO
COMERCIAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. GARANTIA DE DIVIDA DE TRANSAÇÃO
COMERCIAL. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedeu-se a ordem contra o voto do relator e do Ministro Amaral Santos. 3ª T., em 17-11-67.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01314
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JORGE FERREIRA ALFENA FILHO