STF HC 44740 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JÚRI. APELAÇÃO. A EXPRESSAO "PELO MESMO MOTIVO" HÁ DE ENTENDER-SE
COMO "PELO MESMO FUNDAMENTO". NÃO SE PERMITE SEGUNDA APELAÇÃO PELO
MESMO MOTIVO, PELO MESMO FUNDAMENTO, O DE SER A DECISÃO MANIFESTANTE
CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 593 PARAGRAFO 3,
DO C.P.P. PRECEDENTES DO S.T.F. (H.C. N 38.560 - RELATOR MIN. ARY
FRANCO - R.F. 195/315; C. 39.128- REL. MIN.VICTOR NUNES). CONCESSÃO
DA ORDEM.
Ementa
JÚRI. APELAÇÃO. A EXPRESSAO "PELO MESMO MOTIVO" HÁ DE ENTENDER-SE
COMO "PELO MESMO FUNDAMENTO". NÃO SE PERMITE SEGUNDA APELAÇÃO PELO
MESMO MOTIVO, PELO MESMO FUNDAMENTO, O DE SER A DECISÃO MANIFESTANTE
CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 593 PARAGRAFO 3,
DO C.P.P. PRECEDENTES DO S.T.F. (H.C. N 38.560 - RELATOR MIN. ARY
FRANCO - R.F. 195/315; C. 39.128- REL. MIN.VICTOR NUNES). CONCESSÃO
DA ORDEM.Decisão
Concedida a ordem. Decisão unânime. 3ª T., em 10-11-67.
Data do Julgamento
:
10/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01019
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE. : MARCELLO TEIXEIRA BASTOS
IMPTE. : ROVANE TAVARES GUIMARÃES
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