STF HC 44752 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
DEVE ANULAR-SE O PROCESSO-CRIME, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DO
RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
DEVE ANULAR-SE O PROCESSO-CRIME, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DO
RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem contra o voto do Presidente. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04867 EMENT VOL-00780-03 PP-00702
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA
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