STF HC 44774 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA O HABEAS CORPUS.
E INADMISSIVEL, RESSALVADO O CASO PREVISTO NO ART. 6, I, LETRA B, IN
FINE, DA EMENDA REGIMENTAL DE 16.3.1967, QUE O S.T.F. PASSE A
FUNCIONAR COMO INSTÂNCIA ORIGINARIA DE HABEAS CORPUS, QUANDO COATOR
SEJA O JUIZ DE DIREITO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA O HABEAS CORPUS.
E INADMISSIVEL, RESSALVADO O CASO PREVISTO NO ART. 6, I, LETRA B, IN
FINE, DA EMENDA REGIMENTAL DE 16.3.1967, QUE O S.T.F. PASSE A
FUNCIONAR COMO INSTÂNCIA ORIGINARIA DE HABEAS CORPUS, QUANDO COATOR
SEJA O JUIZ DE DIREITO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal local. Unânime. 3ª T., em 17.11.67.
Data do Julgamento
:
17/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00633 EMENT VOL-00718-04 PP-01169
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.: PAULO ARGELLO
PTE.: OSWALDO CESARINO DA ROSA
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