STF HC 44791 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PENAS. EXASPERADA SUA FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA
ESPECIFICA EM CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PENA-BASE NÃO FIXADA,
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
PENAS. EXASPERADA SUA FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA
ESPECIFICA EM CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PENA-BASE NÃO FIXADA,
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.Decisão
Concedida a ordem para anular-se a sentença, eoutra ser proferida pelo juíz federal, sem prejuízo da prisão. Unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Odir de Araújo. 3ª T., em 10-11-67.
Data do Julgamento
:
10/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ODIR DE ARAÚJO
PTE.: ARMÊNIO SOARES TOMÉ
Mostrar discussão