STF HC 44818 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA ESPECIFICA. ORDEM
CONCEDIDA PARA QUE SE ANULE A SENTENÇA E OUTRA SE PRONUNCIE.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA ESPECIFICA. ORDEM
CONCEDIDA PARA QUE SE ANULE A SENTENÇA E OUTRA SE PRONUNCIE.Decisão
Concedida a ordem para anular a sentença, devendo outra ser pronunciada. Unânime nos têrmos do voto do relator. 3ª T., em 13-12-67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00873
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : NILO A. ROSA
PTE. : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
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