STF HC 44840 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Suspensão condicional da pena. Não impede a concessão da medida anterior condenação a pena pecuniária. Habeas corpus concedido.
Ementa
- Suspensão condicional da pena. Não impede a concessão da medida anterior condenação a pena pecuniária. Habeas corpus concedido.Decisão
Deferida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTES. : DANTE DELMANTO E CELSO DELMANTO
PTE. : JOSÉ FORTE
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