STF HC 44848 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Improcede a alegação de falta de justa causa. Ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição pela pena in concreto.
Ementa
Habeas corpus. Improcede a alegação de falta de justa causa. Ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição pela pena in concreto.Decisão
Concedida a ordem, reconhecida a extensão da punibilidade pela prescrição. Unânime. 3ª T., em 9-2-68.
Data do Julgamento
:
09/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: E IMPTE.: JOÃO CUQUEJO