STF HC 44872 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JÚRI. SUA SOBERANIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 593,
N. III, LETRA "D", E SEU PAR 3, NA REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI N.
263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. SUA SOBERANIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 593,
N. III, LETRA "D", E SEU PAR 3, NA REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI N.
263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.Decisão
Indeferido, unanimemente. Plenário, em 13/12/67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00944
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
IMPTE.: FIORINDO DAVID GRÚSSI
PTE.: SÁDI FABRIS
Referência legislativa
:
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/04/2014, FSB.
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