STF HC 44908 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
JOGO DO BICHO. LAUDO FIRMADO POR UM SÓ PERITO. NULIDADE (SÚMULA
361).
Ementa
JOGO DO BICHO. LAUDO FIRMADO POR UM SÓ PERITO. NULIDADE (SÚMULA
361).Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 12.2.68.
Data do Julgamento
:
12/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01493 EMENT VOL-00725-03 PP-00797
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTES. : AGUINELO PINTO SOARES E OUTROS
IMPTE. : NEY MATTA
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