STF HC 44928 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA : - PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO EXPEDIDO POR JUÍZ INCOMPETENTE.
NULIDADE DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
EMENTA : - PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO EXPEDIDO POR JUÍZ INCOMPETENTE.
NULIDADE DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem para que o paciente se defenda em liberdade, sem prejuízo da ação penal, que deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. Decisão unânime. 2ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01110 EMENT VOL-00722-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
PTE.: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA
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