STF HC 44930 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. - 2ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05537 EMENT VOL-00751-12 PP-04569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : ROBERTO LUIZE
IMPTE. : ROBERTO LUIZE
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