STF HC 44934 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR SE ENCONTRAR PRESO O
PACIENTE POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A LEI. INTELIGENCIA DO PAR
2,DO ART. 54, DO DECRETO-LEI N 314,DE 13.3.1967(LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO).
Ementa
IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR SE ENCONTRAR PRESO O
PACIENTE POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITE A LEI. INTELIGENCIA DO PAR
2,DO ART. 54, DO DECRETO-LEI N 314,DE 13.3.1967(LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO).Decisão
Concedido para o paciente se defender em liberdade, unânimemente. 1ª T., em 20.2.68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01493 EMENT VOL-00725-03 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : RÔMULO GONÇALVES
IMPTE. : JOSUÉ LOURENÇO
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