STF HC 44941 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO E DE CONCEDER-SE SE O CONDENADO NÃO
PROVA INSOLVENCIA OU A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS RESULTANTES
DO CRIME (C. PEN., ART. 60, III). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO E DE CONCEDER-SE SE O CONDENADO NÃO
PROVA INSOLVENCIA OU A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS RESULTANTES
DO CRIME (C. PEN., ART. 60, III). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem, unânimemente. 1ª Turma, em 12.2.68.
Data do Julgamento
:
12/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00722 RTJ VOL-00044-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTÔNIO POLONIO FILHO
PTE. : ANTÔNIO POLONIO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9
Alteração: 28/04/2014, AMD.
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