STF HC 44948 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Desclassificação de estupro para atentado violento ao pudor. "Não se aplicam a segunda instância o art. 384 e o paragrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstancia
elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa": (Súmula 453). Habeas corpus concedido para anular o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória.
Ementa
Desclassificação de estupro para atentado violento ao pudor. "Não se aplicam a segunda instância o art. 384 e o paragrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstancia
elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa": (Súmula 453). Habeas corpus concedido para anular o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória.Decisão
Concedeu-se o habeas corpus, para anular o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória, sendo que os Ministros Eloy da Rocha, Oswaldo Trigueiro, Prado Kelly e Gonçalves de Oliveira apenas concediam para anular o acórdão e ser proferido
nôvo. - Falou, pelo paciente, o Dr. Wilson Mirza. Plenário, 7/12/67.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-03 PP-00800
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
PTE. : JACKSON MOREIRA MARTINS
IMPTE. : WILSON MIRZA
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