STF HC 44987 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO E DE QUATRO ANOS, QUANDO DECORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA E QUANDO A
CONDENAÇÃO FOI DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
A PRESCRIÇÃO E DE QUATRO ANOS, QUANDO DECORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA E QUANDO A
CONDENAÇÃO FOI DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Concedida a ordem para decretar a prescrição da ação pela pena concretizada na sentença. Decisão unânime. 2ª T., em 12-12-67.
Data do Julgamento
:
12/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE.: VICTOR LELA
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