STF HC 44993 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA DE RÉU PRESO EM FLAGRANTE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA DE RÉU PRESO EM FLAGRANTE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.Decisão
Concedida a ordem para o paciente defender-se em liberdade. Unânime. 3ª T.,e m 8-3-69.
Data do Julgamento
:
08/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.: E PTE.: ALZERINO DOS ANJOS BERNARDES
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